As Associações de Proteção Veicular são instituições que surgiram para sanar uma dificuldade dos proprietários de veículos, que nem sempre conseguem firmar contratos com as seguradoras, seja pelos altos valores cobrados nas mensalidades, seja por questões burocráticas envolvidas na análise do perfil do condutor.
Por oferecerem um serviço bastante similar, com diferenças significativas de preço e de abrangência de público, uma pergunta que acaba surgindo entre as pessoas é: será que a proteção veicular é legal? A resposta é sim!
Neste artigo, vamos mostrar os embasamentos legais que suportam as Associações de Proteção Veicular, além de dar algumas dicas muito importantes para que você consiga analisar a idoneidade de uma instituição antes de se associar. Confira!
O serviço de proteção veicular é legal?
Como dissemos na introdução deste texto, o serviço de proteção veicular é perfeitamente legal, tanto de acordo com a Constituição Brasileira quanto com o Código Civil Brasileiro. Veja, a seguir, os artigos que validam essa afirmativa.
Artigo 5º da Constituição
No artigo 5º, inciso XVII da Constituição está escrito: “é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar”. Entende-se por associação toda a junção de pessoas que buscam um benefício comum.
No caso das Associações de Proteção Veicular, o benefício em questão é a precaução contra imprevistos que podem acometer condutores e proprietários de veículos, tais como colisões, panes e indenizações a terceiros. Ou seja, coisas totalmente lícitas e honestas perante a lei e à moralidade.
Código Civil Brasileiro
No Código Civil Brasileiro, temos alguns artigos que mencionam as associações, suas definições legais e algumas de suas obrigatoriedades. No artigo 44 as associações são definidas como pessoas jurídicas de direito privado. Já no artigo 46 são listadas as informações necessárias para a criação de seu registro como pessoa jurídica.
O Código Civil também reserva um capítulo inteiro sobre as associações, que contempla desde o artigo 53 até o artigo 61. Nesse trecho, são descritas as características que definem uma associação, suas responsabilidades e suas obrigações perante os associados e à sociedade como um todo.
Como saber se uma Associação de Proteção Veicular é confiável
Como vimos, existe sim um aparato legal que suporta as Associações de Proteção Veicular, portanto não se trata de um serviço ilegal. Contudo, esse ramo de atuação ainda não conta com uma área que regularize e fiscalize as entidades, como é o caso da SUSEP em relação às seguradoras. Dessa forma, é compreensível que algumas pessoas tenham “um pé atrás” em relação às associações.
Em qualquer tipo de segmento, existem pessoas e empresas mal-intencionadas. Mas, tomando alguns cuidados simples, é possível se esquivar de problemas e associar-se a uma instituição séria e comprometida com seus associados. Veja as dicas que trouxemos para te ajudar nesse sentido.
1. Confira a documentação de cadastro de pessoa jurídica da associação
O primeiro passo que uma pessoa deve tomar antes de contratar qualquer tipo de serviço é conferir se a documentação da empresa está regular perante aos órgãos competentes. A começar pela situação cadastral do CNPJ, bem como a possível existência de dívidas e ações judiciais contra a empresa.
Essas informações ajudam a garantir que a empresa de fato existe e que cumpre com suas obrigações básicas. Caso encontre qualquer coisa suspeita, investigue mais a fundo e não feche negócio até estar totalmente seguro.
2. Converse com alguns dos associados
Outra providência importante é entrar em contato com pessoas que já sejam associadas, para verificar como é a relação com a associação, principalmente em casos de sinistros. Pergunte sobre o processo de acionamento, a facilidade ou dificuldade em ser devidamente assistido e se elas acham que vale a pena ou não se associar.
Converse com uma quantidade razoável de pessoas para ter uma boa diversidade de visões. Preste bastante atenção aos comentários negativos que receber e analise todas as informações com calma e de forma crítica.
3. Pesquise a reputação da associação no mercado
Hoje em dia é muito mais fácil investigar a reputação de uma empresa no mercado. Você pode começar avaliando as redes sociais, principalmente em relação aos comentários deixados por associados e ex-associados. Outros canais, como Reclame Aqui, também dão bons indícios de qualquer tipo de problema que possa existir na associação em questão.
4. Desconfie de promessas “boas demais”
Já dizia o ditado: “quando a esmola é demais, o santo desconfia”. Golpistas se valem da busca pelo menor preço para atrair suas vítimas, portanto, todo cuidado é pouco! Por mais que as associações consigam oferecer mensalidades bem mais em conta do que as seguradoras, é preciso avaliar com cautela se a oferta não parece vantajosa demais, pois ele pode esconder um golpe.
Enfim, o serviço de proteção veicular é legal e bastante seguro. Assim como acontece em qualquer tipo de serviço que se deseja contratar, é necessário tomar alguns cuidados simples para evitar cair em armadilhas de empresas criminosas. Mas, seguindo as dicas que demos neste artigo, você conseguirá tirar isso de letra e ter seu veículo protegido.
Fonte: https://agvhortolandia.com.br/protecao-veicular-e-legal/
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